Câmara avalia projeto que anula multas de radares ocultos

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta legislativa que pode alterar significativamente as regras de fiscalização de trânsito no Brasil. O Projeto de Lei nº 4.887/2023 prevê a anulação de multas de velocidade registradas por radares que não estejam visíveis ou que não possuam a devida sinalização prévia indicando sua presença.

De autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), o texto visa aprimorar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assegurando que a fiscalização eletrônica seja transparente e tenha um caráter educativo, e não meramente arrecadatório. Atualmente, embora resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já abordem a visibilidade de radares, o projeto busca conferir força de lei a essa exigência.

O deputado argumenta que a prática de ocultar radares ou posicioná-los sem aviso prévio desvirtua o objetivo da fiscalização. Segundo ele, a intenção primária deveria ser a segurança viária, incentivando a redução de velocidade, e não surpreender o condutor para gerar penalidades.

Se aprovado, o projeto estabeleceria que a falta de visibilidade do equipamento ou a ausência de sinalização indicativa da fiscalização eletrônica de velocidade resultaria na nulidade da multa imposta. Essa medida poderia impactar diretamente a maneira como os órgãos de trânsito de municípios e estados operam seus sistemas de monitoramento.

A proposta também alinha-se a debates públicos recorrentes sobre a validade e a justiça das multas de trânsito. A fiscalização oculta é frequentemente alvo de críticas por parte de motoristas, que a encaram como uma armadilha, em vez de um instrumento de prevenção de acidentes.

Para entrar em vigor, o PL 4.887/2023 precisa passar por diversas etapas de tramitação no Congresso Nacional, incluindo análise em comissões temáticas e votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal. A expectativa é que o tema gere amplos debates entre parlamentares, órgãos de trânsito e representantes da sociedade civil.