Câmara inicia análise de PEC da Redução da Maioridade Penal
Comissão Especial é instalada para debater proposta que visa alterar idade de imputabilidade penal para 16 anos.
A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a Comissão Especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa diminuir a maioridade penal para 16 anos no território nacional. O colegiado terá a missão de elaborar um relatório sobre o polêmico tema, que divide opiniões no cenário político e social.
Durante a sessão de instalação, foi definida a composição da mesa diretora da comissão, eleita por chapa única com 19 votos. O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido para presidir o grupo. Em seguida, Mendes designou o deputado Mendonça Filho (União-PE) como relator da matéria, figura central no processo de discussão e elaboração do parecer.
Ainda na votação, foram eleitos os vice-presidentes que auxiliarão na condução dos trabalhos: Guilherme Derrite (PL-SP) como 1º vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN) como 2º vice-presidente, e Sargento Fahur (PL-PR) como 3º vice-presidente. A composição reflete a pluralidade de visões que deverão ser apresentadas nos debates.
A comissão terá um prazo variável, entre 10 e 40 sessões plenárias da Câmara, para debater e votar o relatório final. Esta PEC, identificada como 32 de 2015, já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em junho deste ano, avançando para esta nova etapa de tramitação.
Após a aprovação na Comissão Especial, a proposta seguirá para votação em dois turnos nos plenários da Câmara e, posteriormente, do Senado Federal. Para ser promulgada, a mudança constitucional exige o apoio de três quintos dos parlamentares em cada Casa.
Os argumentos a favor da redução da maioridade penal frequentemente apontam para uma alegada brandura da legislação atual para adolescentes infratores. Por outro lado, organizações da sociedade civil e especialistas criticam veementemente a medida, alertando que a alteração poderia apenas superlotar prisões sem, de fato, gerar melhorias significativas para a segurança pública e no combate à criminalidade.
Fonte: Agência Brasil - Política
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