CMO Analisa Crédito de R$ 24,9 Mi para AGU e Segurança na Amazônia

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) tem em pauta a análise do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 10/2026, que propõe a abertura de um crédito especial de R$ 24,9 milhões. Os recursos, provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotações, serão direcionados à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e ao Ministério da Educação, visando aprimorar diversas frentes de atuação governamental. A iniciativa sublinha o compromisso com a gestão eficiente dos recursos públicos e a alocação estratégica para áreas prioritárias.

A Advocacia-Geral da União será a principal beneficiária, recebendo cerca de R$ 14,9 milhões – o equivalente a 60% do total. Este montante destina-se a viabilizar a contribuição do Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os fundos serão empregados em cooperação técnica, capacitação e na disseminação de jurisprudência em direitos humanos, assegurando a adimplência do país junto à instituição e reafirmando o papel do Brasil no cenário internacional.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública terá um aporte de aproximadamente R$ 9,9 milhões, correspondendo a 39,7% do orçamento suplementar. Esta verba é vital para fortalecer as ações do Fundo Nacional de Segurança Pública, com foco primordial na execução do Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas ). Este plano, financiado também por recursos não reembolsáveis do Fundo Amazônia, é crucial para o combate à criminalidade na vasta área da Amazônia Legal.

Parte dos recursos do Ministério da Justiça será aplicada na construção de bases operacionais estratégicas em Altamira (PA) e Araguatins (TO). Além disso, serão realizados ajustes necessários em obras já em andamento nas localidades de Presidente Dutra (MA), Rorainópolis (RR) e Uiramutã (RR), fortalecendo a infraestrutura de segurança e a capacidade de atuação das forças policiais na região amazônica.

O Ministério da Educação também será contemplado, recebendo um valor simbólico de R$ 74 mil (0,3% do total), destinado à Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará. O objetivo é custear a contribuição a organismos internacionais de direito privado, especificamente à Associação Grupo de Tordesilhas de Universidades, promovendo a integração e colaboração acadêmica em âmbito global.

A proposta detalha que a fonte dos recursos para a abertura deste crédito especial provirá de um excesso de arrecadação de doações nacionais, totalizando R$ 9,9 milhões, e da anulação de dotações orçamentárias existentes, no montante de R$ 15 milhões. O PLN 10/2026 aguarda a deliberação da CMO e, posteriormente, deverá ser apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional para sua efetivação final.