Comissão da Câmara aprova videoconferência em Juizados Especiais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, um projeto de lei que permite a realização de audiências e atos processuais por videoconferência em Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A proposta, que altera as leis dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01), visa modernizar o sistema judiciário e otimizar a resolução de conflitos, beneficiando cidadãos e profissionais do direito.

De autoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), o texto original incluía a possibilidade de realização de audiência de conciliação por meio eletrônico. No entanto, o relator na CCJ, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), apresentou um substitutivo que amplia essa permissão para todos os atos processuais passíveis de ocorrer de forma remota, desde que garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Essa ampliação reconhece a evolução tecnológica e a experiência adquirida durante a pandemia.

A proposta estabelece que os atos processuais virtuais devem ocorrer em salas passivas, equipadas com recursos tecnológicos adequados e localizadas em fóruns, unidades judiciárias, ou em locais públicos dotados de infraestrutura para acesso à internet. Essa estrutura é fundamental para assegurar a participação efetiva das partes e a validade jurídica dos procedimentos, minimizando riscos de exclusão digital.

Para o relator Rubens Pereira Júnior, a medida é um passo importante para a desburocratização do Poder Judiciário, conferindo maior flexibilidade e agilidade aos procedimentos nos Juizados Especiais, que frequentemente lidam com questões de menor complexidade e grande volume de processos. A aprovação da videoconferência representa uma adaptação da justiça às necessidades contemporâneas, alinhando-se a tendências globais de digitalização.

A expectativa é que a implementação da videoconferência reduza os custos e o tempo de deslocamento para as partes envolvidas, além de contribuir para a diminuição do acúmulo de processos. Profissionais do direito e jurisdicionados, incluindo aqueles que atuam na capital federal, poderão usufruir de um sistema mais eficiente e acessível, refletindo positivamente na percepção de justiça.

A aprovação na CCJ significa que o projeto, salvo recurso para votação em Plenário, seguirá agora para análise do Senado Federal. Caso seja ratificado pelos senadores, a nova legislação representará um avanço significativo para a celeridade processual e a modernização do acesso à justiça em todo o território nacional, incluindo os tribunais do centro-oeste.