Comissão da Câmara proíbe cobrança de taxas em parques públicos concedidos

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados deu um passo significativo para assegurar o livre acesso a espaços de lazer, ao aprovar uma proposta que proíbe a cobrança de taxas por atividades ou acesso a parques públicos sob gestão privada. O texto, que agora segue para análise de outras comissões, estabelece que a população não deve arcar com custos para usufruir de áreas comuns ou atividades recreativas nesses locais.

O projeto, originado do PL 5013/2019 do ex-deputado Roberto de Lucena, ganhou novo formato no parecer do relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE). Ele ressaltou a importância de preservar o caráter público e a acessibilidade desses ambientes, evitando que a concessão se torne um entrave para o uso democrático dos parques pela sociedade.

Embora a regra geral seja a gratuidade, a legislação prevê exceções claras. A cobrança de taxas será permitida em situações específicas, como a realização de eventos privados, o uso temporário de espaços para fins comerciais ou recreativos distintos do uso comum, e quando o contrato de concessão já contiver cláusulas explícitas sobre a cobrança de entrada para acesso geral ao parque.

O relator fez questão de distinguir o uso livre do espaço público da exploração de atividades comerciais que podem ocorrer dentro do parque. Segundo ele, as empresas concessionárias não podem impor barreiras financeiras ao acesso fundamental, mas podem gerar receita com serviços e instalações adicionais, como aluguel de equipamentos ou venda de produtos.

A proposta busca equilibrar o interesse público no acesso gratuito e democrático a áreas verdes com a viabilidade econômica das concessões. A ideia é incentivar a gestão privada para aprimorar a infraestrutura e os serviços, sem privatizar o direito de uso essencial que a população possui sobre esses locais.

Após a aprovação na Comissão de Turismo, o projeto de lei será analisado por outras instâncias legislativas, incluindo as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, ele seguirá para apreciação do Senado Federal, consolidando um importante avanço na política de uso e gestão de parques urbanos.