Consulta pública obrigatória para batizar rodovias e viadutos federais

A Câmara dos Deputados está analisando uma proposta legislativa que pretende democratizar a escolha de nomes para rodovias, pontes e viadutos de abrangência federal. O Projeto de Lei 2132/2024, apresentado pelo deputado Ricardo Silva (PSD-SP), estabelece a obrigatoriedade de consulta pública prévia para qualquer designação de nome a essas importantes infraestruturas de transporte.

Atualmente, a legislação permite a homenagem a personalidades ou eventos históricos em obras públicas federais. No entanto, o processo decisório frequentemente carece de um mecanismo formal de envolvimento da população. A iniciativa de Silva busca preencher essa lacuna, garantindo que a sociedade civil tenha voz ativa antes que um nome seja oficialmente atribuído.

Segundo a proposta, a consulta pública deverá ser realizada antes da votação de qualquer projeto de lei ou ato normativo que proponha a nomeação de uma rodovia, ponte ou viaduto. O objetivo é assegurar que a escolha reflita um consenso mais amplo ou, ao menos, considere a opinião dos cidadãos que utilizam ou vivem no entorno dessas obras.

O deputado Ricardo Silva argumenta que a participação popular é fundamental para legitimar as homenagens. Ele ressalta a importância de que a denominação de um bem público, que transcende gerações, seja um processo transparente e representativo, evitando escolhas que possam não ressoar com a comunidade ou gerar controvérsias futuras.

Em sua justificativa, o autor destaca que a população é a principal usuária dessas vias e estruturas, sendo, portanto, a parte mais interessada em como elas são identificadas. A consulta seria uma forma de empoderar os cidadãos, permitindo que eles contribuam para a construção da memória coletiva e do patrimônio público.

O projeto, que atualmente aguarda análise nas comissões temáticas da Casa, representa um avanço potencial na governança e na participação social. Caso seja aprovado pelos deputados e posteriormente pelo Senado Federal, a medida se tornará um novo requisito legal para a nomeação de infraestruturas federais, alterando significativamente o rito atual.

Espera-se que a iniciativa promova um debate mais aprofundado sobre os critérios para homenagens em espaços públicos, incentivando escolhas mais alinhadas com os valores e a história da população. A fiscalização e a implementação da consulta pública deverão ser detalhadas em regulamentações futuras, caso a lei seja sancionada.