DF: Apenas 6 das 19 Metas para População de Rua Foram Cumpridas, Aponta TCDF

Um relatório recente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) trouxe à tona um cenário preocupante: o Governo do Distrito Federal (GDF) cumpriu apenas seis das 19 metas estabelecidas para a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) dentro do Plano Distrital de atendimento à população em situação de rua. A auditoria, que analisou o progresso dessas metas traçadas em 2024, aponta para um avanço lento e concentrado em ações de menor complexidade.

Segundo o documento do TCDF, a atuação do GDF no combate à vulnerabilidade econômica e social dessa parcela da população tem sido ineficaz, especialmente no que tange à garantia de direitos fundamentais, como o acesso à moradia. O Tribunal determinou que o governo apresente, em até 60 dias, um detalhamento das ações de acolhimento desenvolvidas no último mês nas regiões da Asa Norte e do Noroeste, direcionando o pedido à Sedes, à Secretaria DF Legal e à Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab).

Entre as seis metas consideradas cumpridas pela Sedes, destacam-se a implantação de um abrigo de pernoite/hotel social em julho de 2025, com 200 vagas noturnas, a continuidade da “Ação Contra o Frio” desde 2022, e a garantia de gratuidade para pessoas em situação de rua em Restaurantes Comunitários. Além disso, houve a elaboração de documentos orientadores para integração de atendimento na saúde e assistência social, incluindo gestantes e puérperas, e a regulamentação de uma cota de 2% de vagas de trabalho para essa população em serviços públicos.

Contudo, a grande maioria das metas consideradas de maior impacto estrutural e que demandam planejamento e articulação intersetorial, como a implementação de serviços de acolhimento para a população LGBTQIA+ expulsa de casa ou para egressos da situação de rua, não avançaram. Projetos-piloto essenciais como o “Housing First”, que prevê moradia subsidiada, e a implantação de restaurantes comunitários móveis também não se concretizaram, permanecendo como objetivos não atingidos.

O TCDF ressalta que as metas cumpridas pela Sedes geralmente dependem de atos normativos ou da manutenção de ações já em curso, indicando uma dificuldade em implementar iniciativas mais complexas. O órgão aponta que a pasta tem respondido com maior efetividade a demandas de baixa complexidade operacional, enquanto as ações de caráter estrutural, que exigem investimento e coordenação, progridem a um ritmo consideravelmente inferior ao previsto no plano.

Outras metas, como a ampliação da oferta de serviços de acolhimento para 50% da população em situação de rua até 2027 e o aumento do número de Centros POP, estão em andamento, mas com pouco avanço visível, como a ausência de novos Centros POP inaugurados. A qualificação da infraestrutura e segurança em unidades de acolhimento e a implementação de estratégias de atenção integrada entre saúde e assistência social ainda permanecem inconclusivas, sem registros claros de sua efetivação.

O governo distrital enfrenta o desafio de ser a unidade da federação com a maior proporção de pessoas em situação de rua, com três indivíduos a cada mil habitantes. O TCDF enfatiza a urgência de uma reformulação nas estratégias para garantir o acesso digno a direitos básicos e a efetiva reintegração social dessa população, cujas condições de vida se mostram alarmantes diante da inexecução das políticas públicas planejadas.