Eleições: TSE intensifica regras para combater uso da máquina pública

A legislação eleitoral brasileira, sob a égide do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), endurece as regras para fiscalizar e prevenir o uso da máquina pública em benefício de candidaturas. O objetivo central é assegurar a igualdade de condições entre os concorrentes, mitigando qualquer vantagem indevida que a estrutura do Estado possa conferir a determinados candidatos ou partidos. Essa vigilância se intensifica à medida que o período eleitoral se aproxima, com proibições específicas entrando em vigor em datas-chave.

Um episódio recente em Sergipe, envolvendo contratações e demissões em massa antes e depois das eleições de 2024, exemplifica os abusos que a legislação busca combater. O caso motivou a atuação do Ministério Público Eleitoral e serve como alerta sobre a necessidade de restrições rígidas aplicadas a todos os agentes públicos, incluindo aqueles em cargos temporários ou sem remuneração, conforme definido pela Lei das Eleições. O conceito abrange desde servidores até ocupantes de funções governamentais.

Entre as proibições mais significativas, destacam-se a proibição de uso de bens e serviços públicos para fins eleitorais e a cessão de servidores para campanhas durante o horário de expediente, exceto se licenciados. A distribuição gratuita de bens e serviços sociais custeados pelo poder público com finalidade eleitoral também é estritamente vedada. Agentes públicos estão impedidos de conceder reajustes salariais acima da inflação a servidores e de ter despesas com publicidade que superem a média dos anos anteriores, buscando evitar a promoção disfarçada.

A maior parte das restrições passa a valer 90 dias antes do dia das eleições, com algumas inovações, como a proibição de reajustes a servidores que excedam a perda de poder aquisitivo, que começou 180 dias antes do pleito. Essas datas são cruciais para que os gestores e agentes públicos de todas as esferas se adequem às normativas do TSE, evitando sanções severas.

O TSE considera abuso de poder político quando a administração pública é utilizada para beneficiar ou prejudicar candidaturas, independentemente do resultado da eleição. A intenção de uso indevido da máquina pública, mesmo que a campanha não seja vitoriosa, já configura a conduta vedada. As penalidades são severas e podem incluir multas, inelegibilidade por oito anos e até a cassação do registro ou diploma do candidato, além de outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.