Entenda: Corregedor derruba decisão de Nunes Marques, libera canal de Janones e provoca crise de autoridade na Justiça Eleitoral?

Presidente do Tribunal havia determinado a suspensão do “Exército do Lula” por suspeitas de disseminação coordenada de informações falsas. Corregedor restabeleceu o canal e levou a controvérsia ao plenário. Divergência expõe disputa de competências e levanta questionamentos sobre os limites da liberdade de expressão

Uma decisão tomada pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, colocou em evidência uma divergência institucional dentro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), justamente na reta final da disputa presidencial entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL).

A medida foi fundamentada em suspeitas de que a estrutura digital, com milhões de seguidores, estaria sendo utilizada para disseminar de maneira coordenada conteúdos considerados falsos pela Justiça Eleitoral.

Entretanto, poucas horas depois, o corregedor-geral determinou o restabelecimento provisório do canal, até que a controvérsia fosse examinada pelo plenário.

A decisão produziu uma situação incomum: duas autoridades da mesma Corte adotaram providências opostas sobre uma mesma estrutura de comunicação eleitoral.

E a pergunta que surge é inevitável: como a Justiça Eleitoral pretende transmitir segurança jurídica aos candidatos e eleitores quando seus próprios integrantes divergem sobre quem possui competência para decidir?

Ao determinar a suspensão do canal, Nunes Marques considerou que a estrutura de comunicação poderia estar sendo utilizada para reproduzir conteúdos que o TSE já havia considerado inverídicos.

Entre os exemplos mencionados estavam alegações de que Flávio Bolsonaro pretendia reduzir aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil.

Para o presidente do TSE, a proximidade do segundo turno, marcado para 25 de outubro, tornava urgente a adoção de providências capazes de impedir eventuais danos ao equilíbrio eleitoral.

O ministro também chamou atenção para a velocidade de crescimento do canal e para a capacidade de multiplicação de mensagens entre seus participantes.

Sua preocupação tem fundamento jurídico relevante: a liberdade de expressão é protegida pela Constituição, mas não constitui autorização irrestrita para a prática de ilícitos eleitorais.

Segundo o corregedor, a suspensão integral de um canal de comunicação com milhões de seguidores exige provas suficientes da extensão e da repetição das condutas investigadas.

O ministro também considerou necessário demonstrar que medidas menos restritivas, como a remoção de publicações específicas, seriam insuficientes para impedir eventuais irregularidades.

Outro argumento apresentado foi o de que a controvérsia já estava submetida à sua relatoria em procedimento judicial, razão pela qual uma providência administrativa com efeitos semelhantes deveria respeitar a competência jurisdicional anteriormente estabelecida.

Com esse entendimento, Cueva determinou o retorno provisório do canal e submeteu a divergência ao plenário.

A decisão não representou autorização para divulgar informações falsas . O corregedor também determinou que os responsáveis se abstivessem de reproduzir conteúdos já considerados ilícitos, admitindo nova suspensão caso fossem comprovadas práticas reiteradas.

A decisão do corregedor levanta uma discussão que vai além de uma divergência entre magistrados.

Se determinados conteúdos já foram considerados falsos pela Justiça Eleitoral, qual deve ser a resposta institucional quando surgem indícios de que continuam sendo reproduzidos em larga escala?

A suspensão completa de um canal pode representar uma medida excessiva quando não existem provas suficientes de irregularidades generalizadas.

Por outro lado, a demora na adoção de providências pode permitir que mensagens enganosas alcancem milhões de eleitores antes de uma decisão definitiva.

Não basta defender abstratamente a liberdade de expressão. Também é necessário proteger o eleitor contra práticas ilícitas comprovadas, sem transformar o combate à desinformação em justificativa para censura indiscriminada.

Na madrugada desta segunda-feira (12), Nunes Marques determinou que a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE realizasse uma análise técnica urgente sobre o canal.

O ministro solicitou informações sobre a possível circulação de conteúdos idênticos ou semelhantes aos investigados, inclusive em outras plataformas digitais.

Também pediu a identificação de eventual atuação coordenada destinada a ampliar a disseminação dessas mensagens.

A providência tem importância jurídica porque busca reunir elementos objetivos para esclarecer a extensão das irregularidades denunciadas.

Se a investigação técnica confirmar a existência de uma estrutura organizada para disseminar informações sabidamente falsas, o tribunal terá elementos adicionais para avaliar a necessidade de medidas restritivas.

Se não houver comprovação suficiente, a preservação do funcionamento do canal deverá ser considerada à luz das garantias constitucionais.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral possui competências administrativas próprias, mas não exerce autoridade jurisdicional hierárquica sobre todos os demais ministros.

Da mesma forma, o corregedor-geral não dispõe de poder irrestrito para invalidar qualquer decisão administrativa da Presidência.

O conflito, portanto, não pode ser resolvido apenas com o argumento de que uma autoridade ocupa cargo superior à outra.

É necessário identificar a natureza jurídica de cada procedimento, os limites das atribuições regimentais e a competência para apreciar medidas que interferem diretamente na propaganda eleitoral.

A decisão de Cueva é juridicamente defensável sob a perspectiva da competência do relator e da necessidade de proporcionalidade.

Entretanto, também merece exame a questão de saber se a atuação administrativa de Nunes Marques poderia produzir efeitos preventivos próprios, independentemente