Fecomércio-DF Aciona Justiça Contra Lei de Banheiros Gratuitos no Comércio

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) deu entrada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O objetivo principal é a imediata suspensão dos efeitos da lei que impõe a drogarias, padarias e estabelecimentos de conveniência a oferta de sanitários gratuitos ao público, sob o argumento de inconstitucionalidade da matéria.

Segundo o presidente da Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, a federação recebeu diversas manifestações de empresários insatisfeitos com a nova legislação. A principal preocupação reside nas implicações de segurança pública, uma vez que a circulação irrestrita de pessoas nesses espaços pode expor os locais a riscos e comprometer a tranquilidade tanto dos funcionários quanto dos clientes.

A ADI, que incluiu um pedido de medida cautelar, visa questionar a competência do Poder Legislativo para tratar do tema, alegando que a matéria seria de iniciativa do Executivo. Além disso, a Fecomércio-DF argumenta que a sanção da lei pode acarretar custos adicionais significativos aos comerciantes, que teriam de arcar com manutenção, limpeza e possíveis adaptações para atender à demanda de banheiros acessíveis e em boas condições de uso.

Os estabelecimentos afetados pela lei, como drogarias e padarias, são, em sua maioria, de pequeno e médio porte, e a onerosidade imposta pela nova regra poderia impactar diretamente suas finanças e operações. A Fecomércio-DF defende que tais estabelecimentos não possuem infraestrutura adequada ou segurança suficiente para lidar com o fluxo de pessoas que utilizariam os banheiros, independentemente de serem clientes.

A federação espera que o TJDFT analise a questão com celeridade, considerando os impactos práticos e jurídicos da lei para o setor comercial. A decisão judicial será crucial para definir os próximos passos dos comerciantes e a validade da legislação que visava facilitar o acesso da população a sanitários.