Fim do luxo: Projeto de Lei quer proibir diárias VIP para autoridades

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta legislativa que pretende colocar um ponto final nas hospedagens de luxo de autoridades financiadas com recursos da União. O Projeto de Lei n° 1533/24 estabelece que despesas com hotéis e acomodações em viagens a serviço terão seu valor máximo limitado ao que é atualmente concedido a servidores públicos federais de menor escalão.

De autoria do Deputado André Fernandes (PL-CE), o texto proíbe expressamente que verbas públicas sejam utilizadas para cobrir diárias em hotéis considerados de alto padrão ou categorias superiores, como cinco estrelas. A intenção é promover uma maior austeridade e equidade nos gastos públicos, garantindo que o dinheiro do contribuinte seja empregado de forma mais responsável.

Conforme a justificativa do projeto, a medida visa coibir práticas que geram percepção de privilégios e distanciamento entre a classe política e a realidade dos cidadãos. A limitação se aplicaria a todos os três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – assim como a quaisquer outros órgãos ou entidades federais que utilizem recursos da União para custear viagens de seus membros.

Atualmente, a legislação permite diárias que variam de R$ 180 a R$ 370 para servidores de acordo com o cargo e o destino, podendo chegar a R$ 430 em alguns casos específicos. Com o novo regramento, qualquer valor de hospedagem que exceda o teto de menor valor pago a um servidor deverá ser custeado pela própria autoridade, ou será enquadrado como uso indevido de verbas públicas.

O deputado André Fernandes argumenta que, embora viagens a serviço sejam necessárias, a escolha por acomodações de luxo é incompatível com os princípios de economicidade e moralidade que devem reger a administração pública. Ele destaca que a população espera que seus representantes utilizem os recursos públicos com a mesma parcimônia que um cidadão comum usaria seu próprio dinheiro.

A proposta segue para análise em diversas comissões da Câmara, incluindo as de Finanças e Tributação, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada e sancionada, a lei deverá entrar em vigor imediatamente, impactando a forma como autoridades federais se hospedarão em futuras missões.