Fundo Constitucional do DF fica fora do limite de gastos do ajuste fiscal, decide relatório no Senado

O relator da proposta de ajuste fiscal no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu no relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 um dispositivo que resguarda o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) das medidas de contenção de despesas.

O trecho determina expressamente que o limite de gastos não vale para o aporte anual de recursos orçamentários destinados ao FCDF, corrigido pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL), inclusive no exercício de 2027.

Os senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF) apresentaram emendas para evitar a diminuição dos recursos que a União repassa anualmente à capital da República por meio do Fundo Constitucional. A verba financia a segurança pública, a saúde e a educação.

Conforme a governadora do DF, Celina Leão (PP), a proposta original do senador Jaques Wagner (PT-BA) pode reduzir em até R$ 2 bilhões os repasses ao DF, o que colocaria em risco o pagamento de serviços essenciais.

O relatório, portanto, prevê a proteção dos repasses do Fundo Constitucional diante das medidas de contenção de despesas previstas na proposta de ajuste fiscal em tramitação no Senado.