Habite Seguro: Projeto amplia apoio habitacional a profissionais ameaçados

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (PL 1004/24) que propõe significativas alterações no programa Habite Seguro, criado pela Lei 14.544/23. O objetivo principal é ampliar o acesso à moradia para profissionais que enfrentam ameaças em razão de suas funções, garantindo maior proteção e dignidade. A autoria do texto é do deputado Coronel Armando (PL-SC).

Entre as principais mudanças, destaca-se a permissão para que o beneficiário adquira um novo imóvel, caso a moradia original se torne um risco à sua segurança. Atualmente, o programa só permite a compra de um único bem pelos profissionais da área de segurança pública, integrantes das Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública e do sistema prisional, além de familiares que vivam sob a mesma ameaça.

Outra inovação importante é a flexibilização para inclusão de beneficiários com histórico de restrição de crédito. O projeto propõe substituir a obrigatoriedade de "nome limpo" pelas condições gerais exigidas em financiamentos de imóveis destinados à população de baixa renda. Essa medida visa democratizar o acesso ao programa para aqueles que, mesmo com a necessidade urgente de realocação, enfrentam dificuldades financeiras.

O deputado Coronel Armando justifica a iniciativa apontando que o objetivo é tornar o Habite Seguro mais eficaz no amparo aos profissionais da segurança pública e seus familiares. Segundo ele, as condições atuais são muito restritivas, forçando muitos a permanecerem em situações de risco devido à burocracia e exigências financeiras inflexíveis.

O texto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação dessas comissões é crucial para que o projeto possa avançar e, futuramente, beneficiar milhares de profissionais e suas famílias em todo o país.