Mercosul unifica orçamentos de órgãos-chave para maior transparência

Em um passo significativo para a governança financeira do Mercosul, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal deu aval nesta terça-feira (11) a uma proposta que consolida os orçamentos de quatro entidades-chave do bloco. A decisão, que segue para deliberação do plenário, busca otimizar a gestão e a transparência dos recursos do organismo sul-americano.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 162/2022 formaliza uma deliberação do Conselho do Mercado Comum (CMC) para criar o Orçamento Mercosul. A iniciativa agrupará os recursos destinados à Secretaria do Mercosul, ao Tribunal Permanente de Revisão, ao Instituto Social do Mercosul e ao Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos, componentes essenciais da estrutura institucional do bloco.

O senador Carlos Viana (PSD-MG), relator da matéria, defendeu que a unificação trará benefícios como aprimoramento da gestão financeira, maior transparência dos gastos e um planejamento mais eficaz para os órgãos, alinhando suas prioridades à disponibilidade de recursos. A proposta exclui, em um primeiro momento, o Parlamento do Mercosul e o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul.

A nova estrutura prevê a realização de auditorias externas sobre a execução orçamentária, um mecanismo fundamental para garantir a prestação de contas. Além disso, estabelece que a criação de futuras entidades dentro do Mercosul deverá ser precedida de uma análise de impacto financeiro no orçamento consolidado, promovendo uma expansão mais planejada e sustentável.

O financiamento deste orçamento unificado virá das contribuições anuais já aportadas pelos países membros do Mercosul — Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Bolívia (em processo de adesão) — para a sustentação de sua estrutura institucional. A distribuição dos recursos será proporcional à participação de cada órgão no orçamento total, com a possibilidade de contribuições voluntárias adicionais.

A administração geral do Orçamento Mercosul ficará a cargo da Secretaria do Mercosul. O Grupo Mercado Comum (GMC), por sua vez, terá a responsabilidade de supervisionar todas as etapas: desde a elaboração, passando pela execução e controle orçamentário, até o gerenciamento do pagamento das contribuições e outros procedimentos financeiros. A aprovação final desta decisão, com seus potenciais encargos para o patrimônio nacional, ainda dependerá da ratificação pelos países membros, seguindo suas respectivas legislações internas.