PEC do Esporte Avança: Comissão da Câmara Aprova Mínimo Orçamentário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na quarta-feira (12) ao aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 180/2023. O objetivo central da medida é estabelecer um piso orçamentário para o esporte, garantindo que União, estados e municípios reservem uma fatia específica de suas receitas para o fomento de atividades esportivas.

A PEC, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), propõe que 0,5% da arrecadação federal seja obrigatoriamente destinada ao esporte. Para estados e municípios, o percentual sugerido é de 1%. A iniciativa visa fortalecer o setor em todas as suas vertentes, desde o esporte de alto rendimento até as atividades de base e inclusão social, que frequentemente enfrentam cortes orçamentários.

Durante a discussão na CCJ, o relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), proferiu parecer favorável à constitucionalidade e legalidade da proposta. A aprovação na comissão, que analisa apenas aspectos formais e jurídicos, representa o primeiro grande avanço da matéria no Legislativo. Não foram feitas alterações no mérito neste estágio inicial.

O deputado Afonso Hamm ressaltou a importância da PEC como um divisor de águas para o es esporte brasileiro. Ele argumentou que a medida trará mais estabilidade e previsibilidade para o planejamento e execução de projetos, além de auxiliar na identificação de novos talentos e na promoção da saúde pública por meio da atividade física.

Com a admissibilidade confirmada, a PEC 180/2023 seguirá para uma comissão especial, que será instalada para analisar o mérito da proposta. Nesse estágio, o texto poderá receber emendas e passar por debates mais aprofundados com a sociedade e especialistas do setor. A expectativa é que o processo se estenda por alguns meses, dada a complexidade de uma alteração constitucional.

Após a análise da comissão especial, a proposta será submetida a duas rodadas de votação no plenário da Câmara dos Deputados. Para ser aprovada em cada uma dessas etapas, a PEC precisará do apoio de, no mínimo, três quintos dos deputados, ou seja, 308 votos favoráveis. Somente após essa aprovação, e posterior tramitação no Senado Federal, é que a garantia de recursos mínimos para o esporte se tornará realidade.