Polêmica no DF: Projeto de Lei busca revogar acesso a banheiros em comércios

A recente lei que torna obrigatório o acesso gratuito a banheiros em comércios do Distrito Federal, sancionada na última quarta-feira (22), tornou-se imediatamente alvo de debate. Mal foi publicada, já enfrenta um projeto legislativo para sua revogação, suscitando discussões acaloradas entre parlamentares e entidades representativas do setor.

O deputado distrital Roosevelt Vilela (PL) formalizou, um dia após a sanção, um projeto que visa anular a medida. Ele argumenta que a legislação transfere indevidamente uma responsabilidade do poder público para a iniciativa privada, gerando insegurança jurídica e ônus financeiros para os comerciantes. Segundo Vilela, a inércia estatal na oferta de sanitários públicos não deve justificar a imposição dessa carga aos particulares.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) endossa essa visão, movendo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça. A entidade sustenta que a lei interfere no direito de propriedade e impõe custos e responsabilidades não avaliadas, impactando desproporcionalmente os pequenos estabelecimentos.

Contrário à revogação, o autor da lei original, deputado Chico Vigilante (PT), defende a medida como uma questão de dignidade humana, enfatizando seu benefício para idosos e grávidas. Ele refuta a alegação de aumento de custos, afirmando que a maioria dos comércios já possui sanitários, e critica o posicionamento de empresários que, em sua visão, priorizam o lucro sobre o bem-estar social.

Vigilante relatou que a inspiração para a lei surgiu após ter seu acesso a um banheiro negado em uma farmácia. Ele sugere que a população busque estabelecimentos de maior porte, como supermercados e padarias, e expressou abertura para dialogar com as entidades que questionam a legislação, apesar de discordar da judicialização do tema.

O impasse reflete a complexidade de conciliar o direito fundamental ao acesso a sanitários com as preocupações operacionais e financeiras do setor comercial. Enquanto a Fecomércio-DF busca anular a lei na justiça, o debate político se mantém vivo na Câmara Legislativa, com expectativas de novas discussões sobre o tema.