Primeira Infância: Marco Legal Completa 10 Anos de Amparo no Brasil

Em 2026, o Brasil celebra uma década da sanção do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), um divisor de águas nas políticas públicas voltadas para crianças de zero a seis anos. A legislação consolidou a compreensão de que os primeiros anos de vida são determinantes para o futuro desenvolvimento humano, social e econômico, estabelecendo a intersetorialidade e a prioridade absoluta como pilares para a formulação de ações governamentais.

Desde sua promulgação, o Marco Legal tem servido como bússola para estados e municípios na criação e aprimoramento de programas que abrangem áreas essenciais como saúde, educação, assistência social e direitos humanos. Sua base é a promoção de um desenvolvimento infantil pleno, reconhecendo a criança como sujeito de direitos e a família como seu principal ambiente de desenvolvimento.

A lei incentiva, por exemplo, a criação de planos municipais pela primeira infância, a capacitação de profissionais que atuam diretamente com crianças e suas famílias, e a ampliação da licença-paternidade, entre outras medidas. O objetivo é assegurar que cada criança tenha acesso a condições dignas para florescer, independentemente de sua origem ou condição social.

Organizações da sociedade civil e especialistas em desenvolvimento infantil destacam os avanços significativos proporcionados pelo Marco Legal. A maior conscientização sobre a importância da primeira infância e a exigência de dados e monitoramento para as políticas públicas são apontados como resultados diretos da legislação. No entanto, persistem desafios na implementação integral em todas as regiões, especialmente em municípios com menor capacidade de investimento.

Entre os próximos passos, a discussão se concentra em como fortalecer a articulação entre as diferentes esferas de governo e setores da sociedade para garantir a efetividade contínua do Marco Legal. A busca por um financiamento adequado e a formação continuada de profissionais são cruciais para que os princípios da lei se traduzam em impactos concretos na vida de todas as crianças brasileiras.

A celebração dos 10 anos do Marco Legal da Primeira Infância é, portanto, um momento para refletir sobre os caminhos percorridos, os resultados alcançados e, principalmente, os desafios que ainda precisam ser superados. É um lembrete constante da responsabilidade coletiva em assegurar que cada criança tenha seus primeiros direitos garantidos, construindo uma sociedade mais justa e equitativa.