Senado avança com protocolo para humanizar atendimento a vítimas de violência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo importante na quarta-feira (12) ao aprovar uma proposta que institui um protocolo nacional de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O PL 1.985/2026, de autoria da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), estabelece diretrizes para garantir um acolhimento humanizado em todos os níveis da rede de proteção, tanto em serviços públicos quanto privados.

O cerne do projeto é assegurar que o atendimento respeite o tempo, a vontade e as decisões da vítima, proporcionando um ambiente seguro, reservado e acolhedor. Profissionais envolvidos deverão adotar linguagem clara e respeitosa, evitando qualquer tipo de constrangimento, exposição ou culpabilização da mulher. A proposta proíbe expressamente que agentes públicos ou da rede de atendimento exijam provas como condição para o serviço ou obriguem a repetição desnecessária do relato.

Entre as diretrizes fundamentais do protocolo estão a centralidade da vítima, a escuta qualificada, o respeito à autonomia da mulher, a confidencialidade e proteção de dados, além da igualdade e não discriminação. O texto também prevê a atuação integrada entre os órgãos e o acesso a informações claras e acessíveis. A organização dos procedimentos inclui etapas como acolhimento com empatia, escuta ativa, atendimento personalizado e pós-atendimento.

Um ponto crucial da matéria é a obrigatoriedade de capacitação inicial e continuada para os profissionais da rede de atendimento. Essa formação deve abranger o atendimento humanizado, direitos humanos, prevenção da revitimização e as diversas especificidades e fatores de vulnerabilidade das mulheres vítimas de violência. Essa alteração foi resultado de uma emenda apresentada pelo senador Magno Malta (PL-ES) e acolhida pela relatora, senadora Roberta Acioli (Republicanos-RR).

O projeto também contempla a criação de indicadores para monitorar a qualidade do atendimento, como tempo de resposta, efetividade das medidas protetivas e a incidência de revitimização. A rede de apoio terá a responsabilidade de implementar políticas e ações para o acompanhamento da aplicação do protocolo. O descumprimento das futuras normas poderá acarretar sanções administrativas, civis e penais aos agentes públicos envolvidos.

A proposta terá aplicação em todo o território nacional, abrangendo União, estados e municípios, e também o GDF. Durante a votação, a senadora Dra. Eudócia destacou a urgência da medida, citando dados alarmantes de 2025: 1.571 feminicídios, mais de 4 mil tentativas e 21,4 milhões de mulheres vítimas de algum tipo de violência em 12 meses. Segundo a parlamentar, 35,2% das mortes femininas ocorrem dentro das residências, reforçando a necessidade de ações contra a violência doméstica.