SSP-DF propõe revisão legal para abordagem a pessoas em situação de rua

O secretário de Segurança Pública do Governo do Federal, Sandro Avelar, afirmou que a atual legislação brasileira cria um ciclo vicioso para indivíduos em situação de rua envolvidos em delitos menores. Durante entrevista ao programa CB.Poder, Avelar descreveu a situação como uma “escravidão da lei”, onde pessoas são detidas repetidamente por crimes de menor potencial ofensivo, sem que haja uma solução de longo prazo para sua condição.

Segundo o secretário, o principal problema reside na ausência de mecanismos legais que permitam o encaminhamento compulsório para tratamento ou assistência social. Ele citou o exemplo de indivíduos detidos dezenas de vezes por furtos ou pequenos atos de desordem, sendo liberados logo em seguida por não representarem um perigo maior, mas retornando às ruas sem apoio efetivo.

Avelar criticou o que ele chama de “legislação permissiva”, que, em sua visão, impede as forças de segurança de agirem de forma mais resolutiva. A polícia, nesse contexto, atua apenas como um “enxugador de gelo”, prendendo e soltando os mesmos indivíduos, enquanto o problema social subjacente permanece inalterado.

O debate em torno da flexibilização da lei para casos específicos, como o uso de drogas em público, foi levantado pelo secretário. Ele ressaltou que a descriminalização não pode significar a ausência de intervenção, especialmente quando a saúde pública e a segurança coletiva estão em jogo. A proposta é encontrar um equilíbrio que permita a intervenção sem criminalizar excessivamente a pobreza ou a dependência química.

Para o chefe da pasta, a solução passa por uma discussão ampla e multifacetada, envolvendo não apenas o sistema de segurança e justiça, mas também as áreas de saúde, assistência social e direitos humanos. Avelar sugere que haja um consenso para a criação de ferramentas legais que possibilitem o acolhimento e tratamento de pessoas em situação de rua que necessitam de intervenção, inclusive compulsoriamente em casos extremos.

Ele defende que é preciso ir além da simples punição e oferecer um caminho para a recuperação e reintegração social. A proposta visa que a segurança pública não seja apenas repressora, mas também um instrumento para que essas pessoas tenham acesso a condições de vida mais dignas e longe do ciclo da rua e do crime de baixo potencial.

Essa abordagem, segundo o secretário, é crucial para que a segurança pública possa se concentrar em crimes mais graves, ao mesmo tempo em que contribui para resolver um problema social complexo que afeta a todos. A discussão se estende ao Legislativo, para que possa haver uma adaptação das leis às realidades atuais.