TRF-3 libera supermercados a abrir em feriados sem acordo coletivo

A desembargadora federal Mônica Autran Machado Nobre, da 4ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), autorizou mercados, supermercados e hipermercados a funcionar em feriados sem convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A decisão liminar foi assinada na terça-feira (22.set.2026). Ela atende a recurso da Abras (Associação Brasileira de Supermercados) no Agravo de Instrumento nº 5029274-88.2026.4.03.0000. A íntegra do documento (PDF – 16 KB) está disponível.

Segundo a decisão, ficam suspensos, apenas em relação ao setor supermercadista, os efeitos das regras do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) que condicionavam a abertura nesses dias à negociação com sindicatos.

As portarias suspensas condicionavam o trabalho em feriados no comércio a acordo coletivo e retiravam os supermercados da lista de atividades autorizadas permanentemente.

O governo federal concluiu a regulamentação em julho, depois de 3 anos de tratativas entre trabalhadores, empresários e o Poder Executivo.

A Abras recorreu de decisão de 1ª instância em Ação Civil Pública. A entidade sustentou que a tutela é provisória e temporária. O TRF-3 fará novo exame do caso depois da manifestação da União e do parecer do Ministério Público Federal.