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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo para casos de desemprego ou renda informal. A medida visa garantir a continuidade do pagamento em situações de instabilidade financeira, protegendo os alimentandos. Essa flexibilização permite que o valor seja predefinido para se adequar à capacidade econômica do devedor.
