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STF Analisa Lei Geral do Licenciamento Ambiental em Agosto
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para este mês o julgamento de ações que contestam a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). Partidos como Rede, PSOL e Partido Verde alegam inconstitucionalidades na legislação aprovada no ano passado.