Ministro Fux é cotado para relatar ações contra o fim das bets no STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá ser o relator de possíveis ações judiciais movidas contra a Medida Provisória (MP) 1.394 de 2026, que determinou a proibição das apostas online no Brasil. A expectativa é que o ministro seja designado por prevenção, uma vez que ele já atua como relator em processos relacionados ao tema.

Associações nacionais ligadas a empresas de bets, como a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), estão se organizando para questionar a constitucionalidade da MP 1.394 de 2026 no STF. Tais questionamentos podem ser apresentados por associações de âmbito nacional ou por partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Fux já é relator de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a Lei 14.790 de 2023, a qual regulamentou as apostas no país e que foi completamente modificada pela nova MP. As ações, apresentadas pela PGR (ADPF 7.749), pelo partido Solidariedade (ADPF 7.723) e pela CNC (ADPF 7.721), pediam, inicialmente, a derrubada total ou parcial das regras que permitiram o funcionamento das bets. Com a MP do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que vetou as apostas online, a tramitação e o foco dessas ações devem ser reavaliados.

Embora o ministro Fux não tenha emitido uma decisão sobre a constitucionalidade das bets sob a regulamentação anterior, ele já havia determinado a abertura de consulta pública para ouvir as partes interessadas. A Advocacia do Senado se posicionou a favor da manutenção dos dispositivos da Lei 14.790 de 2023, enquanto a AGU (Advocacia Geral da União) ainda não se manifestou. O histórico do STF sobre jogos inclui a validação da exploração de serviços lotéricos pelos Estados em 2020 e, em 2025, o ministro André Mendonça passou a julgar se os Estados poderiam regular localmente a exploração de apostas online, com o plenário confirmando medida que exigia geolocalização para operações da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro).

Em 2025, o Supremo também declarou a inconstitucionalidade de um trecho da lei das bets que impedia que um mesmo grupo econômico explorasse loterias em mais de um Estado. Mais recentemente, em agosto de 2026, o plenário analisou a validade de parte da Lei das Contravenções Penais que proíbe jogos de azar. O ministro Fux, relator do caso, diferenciou as bets de outros jogos de azar e o Tribunal, por unanimidade, validou os dispositivos que mantêm as regras das contravenções penais, excluindo as apostas online desse contexto.