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Novas Regras Tributárias: Senado Aprova Modernização na Relação Fisco-Contribuinte

O Senado Federal aprovou, por unanimidade, um projeto de lei complementar que moderniza as interações entre o Fisco e os contribuintes. A proposta visa simplificar a resolução de disputas tributárias por meio de mediação, transação ou arbitragem, evitando a judicialização. O texto também institui descontos progressivos em multas para quem regulariza dívidas antecipadamente, buscando maior eficiência e redução da burocracia.