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CCJ do Senado aprova prazo maior para prescrição de crimes sexuais contra menores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou um projeto de lei que estende para 20 anos o prazo de prescrição de crimes de abuso sexual cometidos contra crianças e adolescentes. A contagem desse período terá início apenas quando a vítima atingir a maioridade penal. A medida visa garantir mais tempo para a justiça ser aplicada em casos tão sensíveis e complexos.