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Flexibilização Fiscal: Nova Lei Revoga Restrições para Benefícios Tributários

Uma nova lei sancionada flexibiliza as regras fiscais impostas em 2025, facilitando a concessão de benefícios tributários. A medida dispensa avaliações de custo-benefício e limites de gastos para incentivos destinados a setores estratégicos, como tecnologia e saúde. O objetivo é impulsionar áreas específicas da economia e programas sociais.