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Honorários Advocatícios Têm Prioridade em Falências com Nova Lei
Honorários Advocatícios Têm Prioridade em Falências com Nova Lei
Uma nova legislação federal, a Lei 14.721/2023, garante prioridade no pagamento de honorários advocatícios em processos de falência e recuperação judicial. A sanção presidencial reforça o caráter alimentar dessas verbas, colocando-as à frente de outras dívidas.
Política DFHonorários Advocatícios: Nova Lei Garante Caráter Alimentar e Prioridade
Uma nova lei federal foi sancionada, conferindo expressamente natureza alimentar aos honorários advocatícios. Essa mudança garante aos advogados prioridade no recebimento desses valores, assegurando sua subsistência.
EmpregosHonorários Advocatícios Ganham Natureza Alimentar por Nova Lei
Uma nova legislação, a Lei nº 15.472/2026, entrou em vigor, conferindo caráter alimentar aos honorários advocatícios. Esta medida assegura que tais valores sejam reconhecidos como essenciais para a subsistência do profissional e recebam tratamento prioritário em situações de falência e outras insolvências.