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Sancionado 'Pix Pensão': Pagamento Automático de Alimentos vira Lei

Foi sancionada a lei que institui o 'Pix Pensão', um sistema que automatiza o pagamento da pensão alimentícia por meio de transferências bancárias. A medida visa assegurar que os valores devidos cheguem aos beneficiários nas datas estipuladas pela Justiça, garantindo maior eficiência e segurança. A nova regra altera o Código de Processo Civil e entrará em vigor um ano após sua publicação.