Sancionado 'Pix Pensão': Pagamento Automático de Alimentos vira Lei

A Lei 15.479, de 2026, popularmente batizada de 'Pix Pensão', foi oficialmente sancionada, estabelecendo um mecanismo automatizado para o pagamento de pensão alimentícia. A legislação, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (30), visa aprimorar a efetividade do cumprimento das decisões judiciais referentes a alimentos.

O novo sistema permitirá que as instituições financeiras realizem mensalmente o repasse dos valores devidos diretamente do pagador para o beneficiário ou seu representante legal, nas datas determinadas pela Justiça. A solicitação para ativação desse mecanismo poderá ser feita em qualquer fase do processo de cumprimento da sentença judicial.

Para a sua efetivação, as decisões judiciais deverão detalhar o valor da prestação, a duração da obrigação, as contas bancárias de débito e crédito, e os critérios de atualização monetária. Em caso de insuficiência de saldo na conta do devedor, a financeira deverá notificar a autoridade supervisora, que poderá determinar a indisponibilidade de ativos até o limite da dívida atualizada.

Caso a inadimplência persista, a indisponibilidade poderá ser convertida em penhora, abrangendo até mesmo ativos financeiros de empresários individuais conectados à atividade empresarial. Essa disposição busca fortalecer a garantia de recebimento para os alimentandos.

A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 4.978/2023, proposto pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e foi aprovada no Senado com relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Além da automação, a lei determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compile e divulgue estatísticas sobre ações de pensão alimentícia, como número de processos, valores médios e medianos, e o perfil dos beneficiários, sempre preservando o anonimato.