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Notícias marcadas com Insolvência civil — 2 matéria(s).
Honorários Advocatícios Têm Prioridade em Falências com Nova Lei
23 de julho de 2026 às 20:08
Honorários Advocatícios Têm Prioridade em Falências com Nova Lei
Uma nova legislação federal, a Lei 14.721/2023, garante prioridade no pagamento de honorários advocatícios em processos de falência e recuperação judicial. A sanção presidencial reforça o caráter alimentar dessas verbas, colocando-as à frente de outras dívidas.
Por Redação Cerrado em Foco◆Fonte: Senado Federal - NotíciasLer matéria →
Empregos22 de julho de 2026 às 20:00
Honorários Advocatícios Ganham Natureza Alimentar por Nova Lei
Uma nova legislação, a Lei nº 15.472/2026, entrou em vigor, conferindo caráter alimentar aos honorários advocatícios. Esta medida assegura que tais valores sejam reconhecidos como essenciais para a subsistência do profissional e recebam tratamento prioritário em situações de falência e outras insolvências.
Por Redação Cerrado em Foco◆Fonte: Senado Federal - NotíciasLer matéria →