22 de setembro de 2026 às 20:00
Nova lei fixa prazo de cinco anos para punição de notários e registradores
Sanções administrativas contra titulares de cartórios prescreverão em cinco anos após a infração. A medida é um dos pontos da nova Lei 14.802/24, sancionada com vetos pelo presidente da República, e modifica a Lei dos Cartórios.
Por Redação Cerrado em Foco◆Fonte: Câmara dos Deputados - ÚltimasLer matéria →
