Nova lei fixa prazo de cinco anos para punição de notários e registradores
Uma nova lei fixa o prazo de cinco anos para a punição de notários e registradores. As sanções administrativas contra titulares de cartórios prescreverão em cinco anos após a infração. Este é um dos pontos da nova Lei 14.802/24, sancionada com vetos pelo presidente da República, que modifica a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94).
Fonte: Câmara dos Deputados - Últimas
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