#Lei 15.479/2026
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Pix Pensão: Nova Lei Garante Transferência Automática de Alimentos no DF
Pix Pensão: Nova Lei Garante Transferência Automática de Alimentos no DF
Uma nova legislação federal, a Lei 15.479/2026, conhecida como Lei do Pix Pensão, foi sancionada e promete revolucionar a forma como o pagamento de pensão alimentícia é gerenciado. A norma estabelece a transferência automática dos valores da conta do devedor para a do beneficiário, sob determinação judicial, com o objetivo de combater a inadimplência e facilitar o acesso aos recursos.
EventosSancionado 'Pix Pensão': Pagamento Automático de Alimentos vira Lei
Foi sancionada a lei que institui o 'Pix Pensão', um sistema que automatiza o pagamento da pensão alimentícia por meio de transferências bancárias. A medida visa assegurar que os valores devidos cheguem aos beneficiários nas datas estipuladas pela Justiça, garantindo maior eficiência e segurança. A nova regra altera o Código de Processo Civil e entrará em vigor um ano após sua publicação.