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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga cartórios a notificar o Ministério Público em até cinco dias sobre nascimentos registrados sem o nome do pai. A medida visa agilizar as ações de investigação de paternidade, garantindo o direito da criança.
