Câmara aprova PL para agilizar identificação de paternidade ausente

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que promete acelerar a identificação de paternidade em casos de registro de nascimento incompleto. A proposta estabelece que os cartórios de registro civil devem informar o Ministério Público sobre registros onde o nome do pai não foi declarado no prazo máximo de cinco dias úteis.

Atualmente, a Lei de Investigação de Paternidade (Lei 8.560/92) já prevê essa comunicação, mas não determina um prazo específico, o que, na prática, pode atrasar o início das investigações. A alteração busca preencher essa lacuna, conferindo maior celeridade ao processo e assegurando que o direito à paternidade seja buscado de forma mais eficiente.

Outro ponto crucial do projeto é a obrigatoriedade do segredo de Justiça nos processos de investigação de paternidade. Essa medida visa proteger a privacidade da criança e da mãe, evitando exposições desnecessárias durante um período sensível. Além disso, a proposta garante a realização de audiência com a mãe para coletar informações relevantes e assegura a atuação proativa do Ministério Público em todas as etapas.

A iniciativa partiu do senador Esperidião Amin (PP-SC) e foi apresentada como Projeto de Lei 2341/2019, sendo aprovada na CCJ com parecer favorável do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). A expectativa é que, com a nova legislação, as crianças registradas sem o nome do pai possam ter sua paternidade reconhecida mais rapidamente.

Após a aprovação na CCJ, o texto segue agora para a análise do Senado Federal, a menos que haja um recurso para votação em plenário da Câmara. Se aprovada nas duas Casas e sancionada, a lei representará um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças e na desburocratização dos procedimentos de investigação de paternidade no país.