Notícias marcadas com Lei de Crimes Ambientais — 1 matéria(s).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal tem em pauta nesta quarta-feira dois projetos cruciais para a proteção animal: a criação do Estatuto dos Cães e Gatos e o aumento das penalidades para crimes de maus-tratos. As matérias visam estabelecer direitos e deveres para tutores e sociedade, além de tipificar novas condutas e endurecer as punições.
