#Lei dos Cartórios

Senado avança com prazo de 5 anos para sanções a notários e registradores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou uma proposta que estabelece um prazo prescricional de cinco anos para a aplicação de sanções administrativas a notários e registradores. O objetivo é preencher uma lacuna legislativa, proporcionando maior segurança jurídica para a categoria e para o serviço público. A matéria, considerada urgente, será agora debatida e votada no Plenário.