#Medida Provisória Frete

Piso do Frete Vira Lei: Multas Pesadas e Vetos Chave na Regulamentação

A Presidência da República sancionou a lei do piso mínimo do frete, com vetos significativos, aumentando as punições para quem não cumprir os valores estabelecidos. A legislação busca proteger caminhoneiros autônomos, mas recusou anistia a multas de protestos e flexibilização da fiscalização de veículos pesados.