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Uma proposta legislativa que redefine o valor das custas processuais na Justiça Federal foi reencaminhada à Câmara dos Deputados após alterações no Senado. O texto prevê correção anual dos valores pelo IPCA e cria fundos específicos para o Judiciário e o Superior Tribunal de Justiça. Sua aprovação é crucial para a modernização da arrecadação e financiamento de melhorias no sistema judicial.
