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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo a projeto de lei que estabelece novos critérios para a desapropriação de terras públicas ocupadas por comunidades de baixa renda. A iniciativa busca agilizar a regularização fundiária no Distrito Federal e em outras regiões, priorizando o interesse social e a dignidade humana. O texto prevê indenização ao ocupante que perder o imóvel e criação de Fundo Nacional de Urbanização.
