Comissão da Câmara avança em diretrizes para desapropriação de terras no DF

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção à regularização fundiária de comunidades vulneráveis, aprovando um substitutivo ao Projeto de Lei 2133/2019. A proposta, que agora segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação, busca estabelecer diretrizes claras para a desapropriação de terras públicas ocupadas, com foco na dignidade e bem-estar dos moradores.

O cerne do projeto é a implementação de um novo regime de desapropriação que considera a função social da propriedade e a vulnerabilidade das famílias. Atualmente, a legislação existente não contempla adequadamente as peculiaridades dessas ocupações, o que gera insegurança jurídica e social. A iniciativa visa preencher essa lacuna, garantindo que o processo seja menos traumático e mais justo para os envolvidos.

Uma das inovações mais relevantes do texto aprovado é a previsão de indenização ao ocupante que, porventura, venha a perder o imóvel. Este ponto é crucial para assegurar que as famílias não fiquem desamparadas e possam reconstruir suas vidas em outro local, caso a desapropriação seja inevitável. A indenização cobriria as benfeitorias realizadas e serviria como um apoio financeiro para a transição.

O substitutivo também propõe a criação de um Fundo Nacional de Urbanização e Regularização Fundiária. Este fundo seria alimentado por diversas fontes, incluindo recursos orçamentários, doações e receitas da alienação de bens públicos. Seu objetivo principal é financiar programas e projetos voltados para a urbanização de assentamentos precários e a regularização de imóveis, fornecendo a infraestrutura necessária para o desenvolvimento dessas comunidades.

A legislação atual, especialmente o Decreto-Lei 3.365/41, que trata das desapropriações por utilidade pública, não foi formulada pensando nas complexidades das ocupações informais em áreas urbanas. O novo projeto de lei busca atualizar essa abordagem, considerando a realidade social e as necessidades das populações de baixa renda que vivem nessas condições, proporcionando um mecanismo mais ágil e socialmente responsável.

Entre os principais critérios para a desapropriação por interesse social, o texto destaca a necessidade de moradia digna, a proteção de famílias em situação de risco e a urbanização de áreas degradadas. Esses princípios guiarão as ações do poder público, assegurando que as intervenções sejam planejadas e executadas com o menor impacto possível para as comunidades.

A aprovação na Comissão de Desenvolvimento Urbano representa um avanço importante para a pauta da regularização fundiária. A expectativa é que o projeto, ao ser analisado pelas demais comissões e, posteriormente, pelo Plenário, receba o apoio necessário para se tornar lei, impactando positivamente a vida de milhares de famílias e contribuindo para um desenvolvimento urbano mais equitativo.