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A Comissão de Educação do Senado Federal aprovou um Projeto de Lei que visa atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A medida busca alinhar o ECA à Constituição, expandindo as referências à educação básica obrigatória e gratuita para a faixa etária dos 4 aos 17 anos. O texto segue agora para deliberação em Plenário.
