ECA Terá Atualização para Ampliar Educação Básica Obrigatória

A Comissão de Educação (CE) do Senado Federal deu aval, nesta quarta-feira, a um projeto que moderniza as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relativas à educação básica. A proposta visa adequar o estatuto, promulgado em 1990, aos preceitos já estabelecidos pela Constituição, que garante educação obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.

O Projeto de Lei 2.234/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), substitui, em diversas passagens do ECA, menções restritas ao ensino fundamental pela expressão mais abrangente “educação básica obrigatória”. Essa alteração garante que a lei englobe não apenas o ensino fundamental, mas toda a jornada educacional da criança e do adolescente nesse período etário.

Além da ampliação da faixa etária coberta, o texto estende a obrigatoriedade de programas suplementares – como material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde – para toda a educação básica. A medida visa assegurar que o apoio essencial para a permanência na escola seja acessível a todos os estudantes dentro do novo escopo da lei.

Outro ponto crucial do projeto é a determinação para que o poder público atue ativamente no recenseamento de estudantes na faixa da educação obrigatória. Deverá, ainda, realizar a chamada escolar e monitorar, em colaboração com pais ou responsáveis, a frequência dos alunos, garantindo que ninguém fique fora do sistema de ensino.

A proposta também altera a terminologia empregada para dirigentes escolares, substituindo “estabelecimentos de ensino fundamental” por “estabelecimentos de educação básica”. Tal mudança reafirma o compromisso dos gestores com a totalidade do processo educacional obrigatório.

O parecer favorável foi apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) e lido em plenário pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Antes de chegar à CE, o projeto já havia recebido aprovação da Comissão de Direitos Humanos (CDH), demonstrando consenso em torno da necessidade de atualização da legislação.

Em seu relatório, o senador Arns ressaltou que a iniciativa é fundamental para que o ECA reflita o alcance da educação obrigatória já consolidado na Constituição Federal. O próximo passo é a votação em Plenário do Senado, onde a matéria poderá ser finalmente aprovada e encaminhada para sanção presidencial.

A proposta também incentiva pesquisas e novas iniciativas voltadas à inclusão de crianças e adolescentes que se encontram fora do sistema regular de educação básica obrigatória, buscando soluções inovadoras para reintegrá-los ao ambiente escolar.