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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui o estado civil de 'convivente' para pessoas em união estável. A proposta busca conferir maior segurança jurídica e reconhecimento social a esses arranjos familiares. O texto agora segue para apreciação do Senado Federal.
