#regulamentação cartorária

Cartórios: Projeto na Câmara propõe estudo socioeconômico para mudanças

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados visa aprimorar a regulamentação para a criação, fusão ou extinção de cartórios no país. A medida propõe a obrigatoriedade de um estudo de impacto socioeconômico e financeiro antes de qualquer alteração estrutural, buscando proteger tanto o serviço quanto a população. A iniciativa visa garantir a viabilidade das serventias e a continuidade do atendimento à comunidade.