Cartórios: Projeto na Câmara propõe estudo socioeconômico para mudanças

A Câmara dos Deputados examina uma proposta legislativa que estabelece novas regras para o processo de alteração nas serventias extrajudiciais, popularmente conhecidas como cartórios. O Projeto de Lei 1365/24 exige que qualquer decisão sobre a criação, extinção, fusão ou desmembramento dessas unidades seja precedida por um rigoroso estudo de impacto socioeconômico e financeiro.

A iniciativa, apresentada pelo deputado Carlos Gaguim (União-TO), busca assegurar que as modificações na estrutura cartorária não comprometam a saúde financeira dos serviços nem gerem prejuízos à população. Atualmente, a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) já prevê a criação de serventias conforme a necessidade do serviço e o desenvolvimento demográfico e econômico, mas sem detalhar a necessidade de um estudo aprofundado.

De acordo com o texto, a elaboração e aprovação do estudo de impacto serão de responsabilidade do Tribunal de Justiça local, com posterior encaminhamento ao órgão competente pela organização judiciária. Essa etapa técnica se torna crucial para validar a pertinência de qualquer alteração, garantindo que as decisões sejam tomadas com base em dados concretos e projeções realistas.

O parlamentar autor da proposta argumenta que a ausência de um estudo detalhado pode levar a decisões arbitrárias ou equivocadas, resultando em serventias inviáveis economicamente. Tal cenário poderia prejudicar os próprios delegatários dos serviços, que investem e mantêm a estrutura, e, consequentemente, a qualidade do atendimento oferecido à sociedade.

Além de prever a análise prévia, o projeto também estabelece critérios para a eventual compensação dos delegatários em caso de extinção de serventias. A indenização seria calculada com base no lucro líquido médio dos últimos cinco anos, garantindo uma transição mais justa e mitigando perdas para os profissionais afetados pela medida.

A proposta representa um avanço na regulamentação do setor, visando aprimorar a gestão das serventias extrajudiciais. A expectativa é que o PL, após tramitar pelas comissões pertinentes, contribua para um sistema cartorário mais estável e eficiente, beneficiando tanto os profissionais da área quanto os cidadãos que utilizam esses serviços essenciais.