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Conselho de Comunicação Social Propõe Novas Regras para Streaming no Brasil

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou recomendações cruciais para a regulamentação das plataformas de streaming. As propostas visam ajustar a tributação, como a CONDECINE, e fortalecer o setor audiovisual brasileiro, especialmente para pequenas e médias empresas.