Conselho de Comunicação Social Propõe Novas Regras para Streaming no Brasil

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional deu um passo significativo em direção à regulamentação das plataformas de vídeo sob demanda (VOD), aprovando um relatório com importantes recomendações. Essas sugestões serão integradas ao Projeto de Lei 2.331/2022, que já se encontra em fase final de votação no Senado e busca estabelecer um novo marco regulatório e tributário para o setor de streaming no Brasil.

Entre as principais proposições do CCS está a revisão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE). O conselho sugere isenção total para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Para aquelas que faturam entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões, a alíquota proposta é de 1,5%, enquanto companhias com receita superior a R$ 96 milhões teriam uma alíquota plena de 3%. Estes percentuais resgatam a proposta original do Senado, que havia sido alterada durante a tramitação na Câmara dos Deputados.

Além das questões tributárias, o relatório destaca a necessidade de criar salvaguardas robustas para o mercado audiovisual nacional, com foco no apoio a empresas de pequeno e médio porte. O conselheiro Caio Loures, coordenador do grupo responsável pelo relatório, enfatizou que diversas entidades do setor, como a Abert e a ANJ, e até mesmo cidadãos via Portal e-Cidadania, contribuíram com sugestões que foram incorporadas ao documento. As recomendações serão encaminhadas ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e ao relator do projeto, senador Eduardo Gomes.

Em uma frente paralela, o conselho também agendou duas audiências públicas relevantes. A primeira, prevista para setembro, abordará a regulação das redes sociais e plataformas digitais, impulsionada por debates sobre suspensão de perfis e projetos de lei em tramitação. A segunda, em novembro, discutirá o PL 3.283/2025, que obriga provedores de internet a comunicar às autoridades a remoção de conteúdo sem ordem judicial.

Adicionalmente, a presidente do CCS, Patrícia Blanco, proferiu uma nota de repúdio contra os ataques a jornalistas mulheres, com ênfase na solidariedade a Miriam Leitão. Ela classificou tais ataques como discurso de ódio, não amparado pela liberdade de expressão, e cobrou a responsabilização dos agressores. O Conselho de Comunicação Social é um órgão consultivo do Congresso Nacional, composto por representantes da sociedade civil, empresas de comunicação e profissionais do setor, que atua na elaboração de estudos e recomendações sobre comunicação social.