20 Anos da Lei Maria da Penha: Avanços e Desafios no Combate à Violência

Uma sessão especial no Senado Federal marcou a celebração dos 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o Agosto Lilás, mês de conscientização sobre a violência contra a mulher. Proposta pela senadora Leila Barros, a iniciativa reuniu figuras proeminentes que enfatizaram a importância da legislação, mas também sublinharam a urgência em superar os altos índices de feminicídio e outras formas de agressão.

Durante o evento, a senadora Leila Barros ressaltou que, apesar dos progressos legislativos, como a criminalização do stalking e o monitoramento eletrônico de agressores, a persistência da violência exige um compromisso permanente. Ela enfatizou que o Agosto Lilás deve transcender uma campanha sazonal, transformando-se em um compromisso contínuo com a prevenção, acolhimento e proteção das vítimas, além da responsabilização dos agressores e a garantia da vida das mulheres.

A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, participou virtualmente, rememorando a trajetória que levou à criação da lei, destacando a responsabilização internacional do Brasil pela inação diante da violência sofrida por Maria da Penha. Ela afirmou que a Lei Maria da Penha se tornou um símbolo de resistência e combate, mas alertou que a continuidade de agressões e assassinatos exige mobilização incessante do poder público e da sociedade, reforçando a urgência de superar um “estado de coisas inconstitucional”.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, também apontou a lei como um divisor de águas na proteção feminina e defendeu ações articuladas entre os diferentes níveis de governo e a sociedade. Ela mencionou medidas do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, como a agilização de medidas protetivas e a ampliação da rede de atendimento. Lopes destacou ainda a importância da educação para desconstruir padrões culturais que naturalizam a violência e defendeu o envolvimento masculino nas campanhas de conscientização.

Empresários, como Luiza Helena Trajano, presidente do Grupo Mulheres do Brasil, e a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, reforçaram que a lei é essencial, mas necessita ser acompanhada de informação, acolhimento e oportunidades para que a proteção chegue efetivamente a todas. A diretora do Observatório da Mulher contra a Violência, Maria Teresa Firmino Prado Mauro, lembrou que, mesmo antes da sanção da lei, 95% das brasileiras já clamavam por uma legislação específica.

Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), como Fabiana Costa Oliveira Barreto, e o promotor Thiago Pierobom, do Ministério Público do Territórios, destacaram os avanços no sistema de Justiça, a incorporação das perspectivas de gênero e de interseccionalidade. Pierobom ressaltou que a lei resistiu a tentativas de descaracterização e se fortaleceu. No entanto, ele apontou que a persistência dos feminicídios levanta questões sobre a efetividade das ações do Estado, especialmente na ampliação da prevenção e na consideração de fatores como raça, idade e condições socioeconômicas.

A tenente-coronel Renata Cardoso, da Polícia Militar, ilustrou a atuação prática com o Policiamento de Prevenção Orientada à Violência Doméstica (Provid), que acompanha 715 mulheres, muitas em risco extremo, em diversas regiões do território. Ela enfatizou a importância da capacitação policial e do envolvimento de toda a sociedade, incluindo homens da segurança pública. Contudo, desafios como a proteção de mulheres em regiões remotas, como o interior da Amazônia, foram levantados por Cynthia Rocha Mendonça, do Tribunal de Justiça do Amazonas, que defendeu soluções adaptadas à realidade local.

A discussão também abordou a interseccionalidade da violência, com Iyà Sandrali Campos, da Coalizão Negra por Direitos, defendendo a criminalização da misoginia sem enfraquecer a legislação antirracista, e Raquel Branquinho, da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), reforçando a necessidade de mais mulheres na política e a atenção à relação entre violência de gênero e racial. O debate deixou claro que, apesar dos avanços, o caminho para erradicar a violência contra a mulher ainda exige esforços contínuos e integrados em todas as esferas da sociedade.