Amin: Decreto Presidencial sobre Internet Gera Risco de Censura Prévia

Em pronunciamento recente no Plenário do Senado, o senador Esperidião Amin (PP-SC) lançou um alerta contundente sobre as implicações do Decreto nº 12.975/2026, que visa regulamentar o Marco Civil da Internet. Segundo o parlamentar, a nova legislação presidencial pode abrir precedentes para a censura prévia e a intimidação no ambiente digital.

O cerne da preocupação de Amin reside na potencial responsabilização de plataformas digitais por publicações feitas por terceiros. Ele argumenta que essa prerrogativa induziria as empresas a removerem conteúdos de forma preventiva, com receio de sanções legais, o que, na prática, equivaleria a uma forma de censura antes mesmo de qualquer avaliação judicial.

O senador destacou que a história demonstra a facilidade com que a censura e a intimidação podem se instalar, sendo, posteriormente, muito difíceis de serem revertidas. Por essa razão, Amin fez um apelo para que o Congresso Nacional se mobilize e analise profundamente os efeitos da normativa.

Para Amin, o decreto em questão ultrapassa as atribuições do Poder Executivo, invadindo competências exclusivas do Parlamento. Ele sublinha que a medida desrespeita o princípio da separação de Poderes, configurando-se como inconstitucional em diversos trechos.

Diante deste cenário, o parlamentar catarinense cobrou a urgência na votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 460/2026, de sua autoria, além de outros PDLs que buscam sustar os efeitos do decreto presidencial. O objetivo é evitar que a regulamentação do Marco Civil da Internet seja utilizada para cercear a liberdade de expressão e a troca de informações.

Ele enfatizou a necessidade de uma ação legislativa firme para proteger os direitos fundamentais e assegurar que a regulamentação da internet seja feita dentro dos limites da Constituição, sem dar margem a interpretações que possam levar à supressão de opiniões ou informações no ambiente virtual.